Projetos de Lei

Requerimento nº 298/2010 - "requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir o pagamento da complementação de aposentadoria dos Ferroviários. ".

Requerimento de Informação nº 4764/2010 - "solicita ao Ministro do Planejamento informações sobre o pagamento da complementação de aposentadoria dos Ferroviários ".

Emenda à Media Provisória nº 28/2010 – “Dá nova redação à Medida Provisóira nº 475/2009: Art. Revoga-se o artigo 13 da Medida Provisória nº 1.799-5, de 13 de maio de 1999, reeditada até a Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, restabelecendo-se os artigos 6º, 7º, 84, e 86 da Lei nº 8.212 e os artigos 7º e 8º da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que instituíram o Conselho Nacional da Seguridade Social”.

Emenda à Media Provisória nº 21/2010 – “Dá nova redação à Medida Provisóira nº 475/2009: Art. 4º Os aumentos e reajustes concedidos por esta Medida Provisória substituem o referido no § 4º do art. 201 da Constituição, relativamente aos anos de 2009 e 2010”.

Emenda à Media Provisória nº 18/2010 – “Dá nova redação à Medida Provisóira nº 475/2009: Art. 3o  Em 1o de janeiro de 2011, será concedido, por meio de ato do Poder Executivo, aos benefícios da Previdência Social reajuste equivalente à reposição da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC no ano anterior, acrescido de aumento real em percentual equivalente a oitenta por cento do crescimento do Produto Interno Bruto - PIB de 2009, se positivo, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE até o último dia útil do ano de 2010”.

Emenda à Media Provisória nº 07/2010 – “Dá nova redação à Medida Provisóira nº 475/2009: Art. 1o  Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2010, em nove inteiros e sessenta e sete centésimos por cento”.

Emenda à Media Provisória nº 06/2010 – “Dá nova redação à Medida Provisóira nº 475/2009: Art. 1o  Os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2010, em sete inteiros e trinta e um centésimos por cento, equivalente à reposição da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC no ano anterior, acrescido de aumento real em percentual equivalente a setenta e cinco por cento de variação real do Produto Interno Bruto – PIB de 2008 divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE até o último dia útil de 2009”.

Emenda à Media Provisória nº 13/2010 – “Dá nova redação à Medida Provisóira nº 474/2009: Art.2º É assegurado a todos os benefícios mantidos pela Previdência Social o mesmo reajuste e a mesma política de valorização estipulados na Medida Provisória nº 474, de 2009”.

Indicação nº 5083/2009 – “Sugere ao Ministro da Saúde a inclusão da vacina contra o Papilomavírus Humano no âmbito do Sistema Único de Saúde ”.

Indicação nº 4075/2009 – “Sugere ao Ministério dos Transportes alteração na regulamentação dos serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros ”.

Indicação nº 3944/2009 – “Sugere ao Ministério da Integação Nacional a criação de programas destinados a subvencionar e auxiliar a reconstrução do patrimônio dos cidadãos atingidos por catástrofes naturais, como as enchentes ocorridas em Santa Catarina no final do ano de 2008 ”.

Projeto de Lei 6508/2009 – “Inclui o art. 94-B à Lei nº 9.505, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir ao Contran competência para disciplinar a realização de bloqueios, conforme diretrizes que estabelece.

Projeto de Lei 5990/2009 – “Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, para dispor sobre a composição do CONTRAN ”.

Projeto de Lei 5954/2009 – “Dispões sobre o recurso de protesto no Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Garante às partes processuais a apresentação de protesto sempre que observarem desrespeito a qualquer dos seus direitos, para que, caso recorram da decisão , possam colocar a questão em julgamento no tribunal ”.

Projeto de Lei 5138/2009 – “Altera o art. 8º da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com profissionais de enfermagem nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ”.

Projeto de Lei 5019/2009 – “Altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece. Permite a redução da jornada de trabalho da empresa que tiver uma queda média de 20% ou mais em suas vendas nos três meses anteriores quando comparadas com igual período do ano anterior ”.

Requerimento nº 5902/2009 - "requer a inclusão na Ordem do Dia do Pl nº 01/2007 que dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023 ".

Requerimento nº 5499/2009 - "requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4645/2001 que altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do &2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas ".

Requerimento nº 4232/2009 - "requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 5829/2005 que dispõe sobre a criação de 400 Vara Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências ".

Requerimento nº 291/2009 - "solicita a inclusão como convidados na audiência pública para esclarecimentos sobre a proposta de construção de um submarino nuclear para o país, aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, o prof. Eurico de Lima Figueiredo, presidade da Associação Brasileira de Estudos da Defesa e o Dr. Ozires Silva, engenheiro aeronáutico, Reitor da Unimonte e ex-presidente da Embraer ".

Requerimento nº 239/2009 - "requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Excl. senhor Nelson Jobim, ministro de Estado da Defesa, para prestar esclarecimentos sobre a proposta de construção de um submarino nuclear para o país ".

Requerimento nº 222/2009 - "requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir como será realizada fiscalização em relação à indenização dos consumidores que tiveram prejuízos em decorrência do apagão elétrico ocorrido em 18 estados brasileiros em 10/11/2009 ".

Requerimento nº 216/2009 - "solicita a inclusão de convidado n a audiência pública para esclarecimentos do cálculo de reajuste tarifário aplicados nas contas de energia elétrica, aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor através dos Requerimentos nº 182, 211, 213, 214, e 479/09 ".

Requerimento nº 197/2009 - "requer a criação de dois grupos de trabalho, propostos nas audiências públicas realizadas em 08/07/2009 e 05/08/2009 nesta Comissão de Defesa do Consumidor ".

Requerimento nº 193/2009 - "requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir denúncias de abusos cometidos pelav Federal de Seguros S/A contra os consumidores brasileiros ".

Requerimento nº 157/2009 - "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a abrigatoriedade de implantação de sistema antifurto em carros saídos de fábrica e de substituição dos lacres de placas dos veículos brasileiros ".

Requerimento nº 22/2009 - "requer a realização de Audiência Pública com a presença do senhor Rafael Illescas, professor em Madri e membro Conselheiro da Associação Internacional do Direito do Seguro ".

Requerimento nº 21/2009 - "requer a realização de Audiência Pública com a presença do senhor Ricardo Bechara Santos, advogado especializado em direito do seguro ".

Requerimento de Informação nº 4571/2009 - "solicita ao Ministro da Fazenda informações sobre a operação de aquisição da empresa GVT Holding S/A ".

Requerimento de Informação nº 4096/2009 - "solicita ao Ministro da Previdência Social informações sobre contagem para aposentadoria de trabalhadores avulsos em relação ao adicional de penosidade ".

Requerimento de Informação nº 4095/2009 - "solicita novas informações ao Ministro da Justiça sobre a proposta de construção de um submarino nuclear para o país ".

Requerimento de Informação nº 3806/2009 - "solicita ao Ministro da Defesa informações sobre a proposta de construção de um submarino nuclear para o país ".

Requerimento de Informação nº 3713/2009 - "solicita ao Ministro das Cidades informações sobre a Portaria nº 272 de 2007 do Denatran, que institui um novo modelo de lacre para os veículos brasileiros e que deve ser adotado por todos até o final de 2011".

Requerimento de Informação nº 3544/2008 - "solicita ao Ministro da Justiça informações sobre a Portaria nº 272 de 2007 do Denatran, que institui um novo modelo de lacre para os veículos brasileiros e que deve ser adotado por todos até o final de 2011".

Indicação nº 2306/2008 – “Sugere ao Ministério da Justiça, através da Polícia Federal que, no âmbito da Operação Pasárgada, investigue a origem do dinheiro apreendido em poder dos envolvidos”.

Indicação 2038/2008 – “Sugere aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, a redução a zero da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os protetores, bloqueadores e filtros solares”

Projeto de Lei 4100/2008 – “Determina aos estabelecimentos bancários e outros que enumera a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos e oferece medidas que amenizem o desconforto da espera no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica”

Projeto de Lei 3996/2008 - Obriga o Poder Público a criar cadastro de números telefônicos para fins de bloqueio de ligações oriundas de serviços de vendas por telefone. Explicação: Cria o Cadastro Nacional de Números Telefônicos Bloqueados para Recebimento de Ligações de Serviços de Venda por Telefone.

Projeto de Lei 3928/2008 - Acrescenta parágrafo único ao art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Explicação: Garante a aposentadoria por invalidez ao segurado em gozo de auxílio-doença a mais de um ano, em decorrência das doenças relacionadas na Lei de Benefícios.

Projeto de Lei 3766/2008 - Altera a redação da alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir da base de incidência da contribuição previdenciária as despesas realizadas pelos empregadores com educação e treinamento de seus empregados.

Projeto de Lei 3009/2008 - Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre filtros, bloqueadores e protetores solares.

Requerimento de Informação 2772/2008 - Solicita ao Ministro da Justiça que sejam disponibilizados os dados e documentos produzidos pela Operação Passárgada, realizada pela Polícia Federal, para embasamento de Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada por Câmara Municipal. Explicação: Operação realizada para acabar com um esquema de fraude aos cofres públicos na liberação irregular de recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

Requerimento de Informação 2505/2008 - Solicita ao Ministro da Defesa informações sobre a política da ANAC a respeito das linhas aéreas regionais.

Requerimento de Informação 2353/2008 - Solicita ao Presidente do Banco Central do Brasil informações sobre a regularidade e formalidade legais de convênio firmado entre instituições bancárias privadas e órgãos públicos.

Indicação 1603/2007 - Sugere aos Ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a inclusão da profissão de Engenheiro de Alimentos na carreira de Fiscal Federal Agropecuário.